1. O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
2. O que é Câmara Municipal?
A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
3. Qual é a função da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é responsável por criar, modificar e revogar leis que afetam diretamente o município. Além disso, fiscaliza o Executivo Municipal e representa os interesses da população.
4. Como funciona o processo de aprovação de leis municipais?
Um projeto de lei pode ser proposto por vereadores, pelo prefeito ou por iniciativa popular. Ele passa por discussão, votação e sanção antes de se tornar lei.
5. Qual é o papel do Legislativo na fiscalização do Executivo Municipal?
Os vereadores têm o dever de acompanhar e fiscalizar as ações do prefeito, garantindo que os recursos públicos sejam usados corretamente e que as políticas municipais atendam à população.
6. O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.
7. O que é o SIC?
É um sistema criado para garantir o acesso às informações públicas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ele permite que qualquer pessoa solicite dados sobre órgãos e entidades governamentais, promovendo transparência e controle social.
O SIC pode ser acessado presencialmente nos órgãos públicos ou por meio eletrônico, através do e-SIC, uma plataforma online que facilita a solicitação e acompanhamento dos pedidos de informação.
8. O que é Lei Orgânica?
É a norma fundamental que rege o funcionamento e a organização dos municípios e do Distrito Federal no Brasil. Ela estabelece princípios e diretrizes para a atuação dos poderes públicos locais, garantindo autonomia dentro dos limites da Constituição Federal.
9. A Câmara Municipal de Itaparica possui quantos vereadores?
Atualmente a Câmara é composta por 11 parlamentares (vereadores).