ATOS OFICIAIS
- Decreto Legislativo Nº 01/2015 – Diverge do Parecer opinativo prévio emitido pelo TCM/BA, nos autos do Processo Nº 10064-13, tendo como Relator o Conselheiro Fernando Vita, para julgar pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas do Exercício Financeiro de 2012 da Prefeitura Municipal de Itaparica, Gestor Raimundo Nonato da Hora Filho, concluindo o Processo de Julgamento.